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Legislação Imobiliária

Art. 593.

Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 593.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 593.

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SITES - Art. 593.

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