Carregando...
myLex
Legislação Imobiliária
Art. 23.
Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.
%5B%7B%22epigraphId%22%3A43729%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dconselho%2520consultivo%26epigId%3D43729%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20sobre%20conselho%20consultivo%20em%20condom%5Cu00ednios%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D
