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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 24 Lei4591

Locatário tem direito ao voto em assembléia geral?

512 acórdãos

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE PARTES DE ÁREA COMUM. 1. Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. 2. RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS: 2.1. A jurisprudência do STJ é no se...
STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

EMENTA

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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civi...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS- VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.354 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA.
-Consoante art. 1.354 do Código Civil, para a deliberação em assembleia é necessária à convocação de todos os condôminos.
-Existindo disposição expressa na convenção de condomínio no que se refere ao período de antecedência e fo...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CPC, 205). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VANTAGENS E SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO USUFRUÍDOS PELO LOCATÁRIO QUE, ADEMAIS ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS (ART. 23, XII, LEI 8.245/91). VALORES APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA POSTERIORMENTE RATIFICADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATRELADA A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIV...
TJRJ

APELAÇÃO

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE OBRA NA FACHADA DO PRÉDIO APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. ILEGITIMIDADE DA COMODATÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 4591/64, nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o locador a ela não compareça. 2. Portanto, em tese, o locatário detém legitimidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 24 da Lei nº 4591/64, porém, fora das...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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"CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA. OBRAS NECESÁRIAS E URGENTES. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c pedido de obrigação de fazer, rito sumário, ajuizada pelo apelante sob o argumento de que não foi devidamente convocado para a assembleia que aprovou orçamento para obra em valor exorbitante, e, ainda, que o réu recusa-se a emitir boleto de cobrança em nome do espólio. A Assembleia Geral Ordinária foi devidamente noticiada, tendo em vista que contou com a presença do...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS COM PINTURA DE ÁREA COMUM INTERNA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. À luz das disposições constantes no artigo 23, inciso XII, §1º, letra "c", da Lei 8.245/91, a obrigação de adimplemento dos valores relacionados à pintura de área comum interna de condomínio recai sobre o locatário, tratando-se de despesa ordinária. As alegações atreladas à ausência de oportunidade de voto em assembléia condominial e inexistência de previsão orçam...
TJMG

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL CONDOMINIAL - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LOCATÁRIOS - AUSÊNCIA DE DIREITO À VOTO. Não se vislumbra possibilidade de anulação de deliberação de assembléia geral condominial quando observadas todas as formalidades exigíveis para sua convocação. Uma vez presente o condômino-locador à assembléia geral, não possui o locatário direito a voto nas deliberações tomadas, nos termos do art. ...

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