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Legislação Imobiliária

Art. 38.

Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

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SITES - Art. 38.

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