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Legislação Imobiliária

Art. 42.

No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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SITES - Art. 42.

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