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Legislação Imobiliária

Art. 45.

É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

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SITES - Art. 45.

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