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Legislação Imobiliária

Capítulo 3

- Da Construção de Edificação em Condomínio

Seção 1

Seção I - Da Construção em Geral

Art. 48.

A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.

§ 1º O Projeto e o memorial descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;

§ 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

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SITES - Art. 48.

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