Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II - Da Construção por Empreitada

Art. 55.

Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices préviamente determinados.

§ 1º Na empreitada a preço fixo, o preço da construção será irreajustável, independentemente das variações que sofrer o custo efetivo das obras e qualquer que sejam suas causas.

§ 2º Na empreitada a preço reajustável, o preço fixado no contrato será reajustado na forma e nas épocas nêle expressamente previstas, em função da variação dos índices adotados, também previstos obrigatóriamente no contrato.

§ 3º Nos contratos de construção por empreitada, a Comissão de Representantes fiscalizará o andamento da obra e a obediência ao Projeto e às especificações exercendo as demais obrigações inerentes à sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção.

§ 4º Nos contratos de construção fixados sob regime de empreitada, reajustável, a Comissão de Representantes fiscalizará, também, o cálculo do reajustamento.

§ 5º No Contrato deverá ser mencionado o montante do orçamento atualizado da obra, calculado de acôrdo com as normas do inciso III, do art. 53, com base nos custos unitários referidos no art. 54, quando o preço estipulado fôr inferior ao mesmo.

§ 6º Na forma de expressa referência, os contratos de empreitada entendem-se como sendo a preço fixo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43779%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dconstru%5Cu00e7%5Cu00e3o%2520empreitada%2520%5C%22pre%5Cu00e7o%2520fixo%5C%22%2520incorpora%5Cu00e7%5Cu00e3o%26epigId%3D43779%22%2C%22title%22%3A%22Julgados%20sobre%20obra%20de%20incorpora%5Cu00e7%5Cu00e3o%20pelo%20regime%20de%20empreitada%20a%20pre%5Cu00e7o%20fixo%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A43780%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dempreitada%2520%5C%22pre%5Cu00e7o%2520reajust%5Cu00e1vel%5C%22%2520incorpora%5Cu00e7%5Cu00e3o%26epigId%3D43780%22%2C%22title%22%3A%22Constru%5Cu00e7%5Cu00e3o%20pelo%20regime%20de%20empreitada%20a%20pre%5Cu00e7o%20vari%5Cu00e1vel%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
98675
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 55.

/pltdocument/?productId=4
98675
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...