Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Seção 3

Seção III - Da Construção por Administração

Art. 58.

Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:

I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;

II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 58.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43783%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D98690%26epigId%3D43783%22%2C%22title%22%3A%22Hip%5Cu00f3teses%20de%20incorpora%5Cu00e7%5Cu00f5es%20nas%20quais%20a%20constru%5Cu00e7%5Cu00e3o%20%5Cu00e9%20contratada%20pelo%20regime%20de%20administra%5Cu00e7%5Cu00e3o%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 58.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
98690
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 58.

/pltdocument/?productId=4
98690
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...