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Legislação Imobiliária

Art. 64.

Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 64.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 64.

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SITES - Art. 64.

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