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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 10 Lei8245

Decisões sobre morte do locador e suas repercussões

3991 acórdãos

STF

RE

REPERCUSSÃO GERAL

EMENTA

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EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE,...

STJ

REsp

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STJ

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.
TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gab...

INTEIRO TEOR

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STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele con...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. MAIOR ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Omissões não verificadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito apresentadas pelas partes, fun...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Locação não residencial. Pretensão de retomada do imóvel. Sentença de procedência. Manutenção. Legitimidade ad causam do locador, herdeiro testamentário. Adoção do Princípio da Saisine pelo ordenamento pátrio. Não realização da audiência de mediação que não importou em violação à Ampla Defesa e Contraditório. Hipótese que se amolda ao disposto no art.334,§4º,...

TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE HERDEIROS. CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA ALUGADA PELO LOCADOR SOBRE O TERRENO DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. Reconhece-se a legitimidade do locador-herdeiro, que edificou a suas expensas no terreno de seu pai o imóvel alugado com a concordância de todos os herdeiros, para celebrar contrato de...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Autora promitente compradora do imóvel locado. Locação firmada entre o antigo proprietário do imóvel e o réu. Locador falecido. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação julgada extinta, com suporte no artigo 267, IV do Código Civil. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Pretensão ao reconhecimento da legitimidade: impossibilidade. Ação ajuizada pela herdeira do locador em face da autora para o fim de anular o compromisso de compra e ve...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO UTIILIZADO COMO DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MORTE DO LOCADOR. HERDEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INTENTAR A DEMANDA.Comprovada a relação locatícia, não há como se conhecer da existência dos requisitos da usucapião. Dispõe o art. 10, da Lei 8245/91, que no caso de morte do locador, a locação se transmite aos herdeiros. Precedentes desta E. Corte. Incensurável a sentenç...
TJRJ

EMENTA

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Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento ao recurso. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião utilizado como defesa. Contrato de locação verbal. Produção de provas que indicam a existência da relação locatícia. Morte do locador. Herdeira. Legitimidade ativa para intentar a demanda. Comprovada a relação locatícia, não há como se conhecer da existência dos requisitos da usucapião. Dispõe o art. 10, da Lei 8245/91, que no caso de...

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