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Legislação Imobiliária

Art. 11.

Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:

I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;

II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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SITES - Art. 11.

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