Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Art. 13.

A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43869%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D30216%26epigId%3D43869%22%2C%22title%22%3A%22Cess%5Cu00e3o%2C%20subloca%5Cu00e7%5Cu00e3o%20ou%20empr%5Cu00e9stimo%20do%20im%5Cu00f3vel%20locado%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
30216
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 13.

/pltdocument/?productId=4
30216
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...