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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 14 Lei8245

Jurisprudência sobre sublocação de imóvel

107 acórdãos

STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA ESTAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SOLICITAÇÃO À LOCATÁRIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO. CARÁTER COMPULSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997 estabel...
STJ

REsp

EMENTA

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LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a med...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória com pedido de devolução da caução. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Apelação limitada à parte que não participou do acordo. Proprietária que não participou da relação locatícia. Recurso a que se nega provimento.
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança. Civil. Processual Civil. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de assistência formulado pela alegada sublocatária do imóvel e deixou de receber seu Apelo. Irresignação. Assistência. Modalidade de intervenção de terceiros conceituada no art. 119, caput, do CPC, o qual exige a presença de interesse jurídico na causa. Agravante que sustenta tratar-se de sublocatária do bem, deixando, porém, de comprovar o indispensável consentimento da locador...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUBLOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE AFASTA, DE PLANO, A PRETENSÃO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NORMA QUE TÃO SOMENTE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUANDO, EM VIRTUDE DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIA OU RENOVADA, O SUBLOCADOR DISPUSER DE PRAZO ...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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Ação de despejo. Contrato de sublocação sucessiva, sem consentimento de sublocador e locador. Decisão que defere o requerimento liminar de despejo, determinando a desocupação do imóvel objeto da locação dentro do prazo de 15 dias, forte em que atendidos os requisitos do art. 59, § 1º, IV da Lei 8.245/91 com as modificações introduzidas pela lei 12.112/09. Agravo de instrumento. Notificação extrajudicial ocorrida em 11/10/2018, a ação de despejo fora proposta aos 13/11/2018, dentro do trin...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRNÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, inépcia da petição inicial e nulidade de citação. Rejeição. A Agravada sucedeu regularmente o sublocador originário, estando apta a requerer a decretação de despejo e a exigir o pagamento dos alugue...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIO, EM AÇÃO DE DESPEJO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONJUNTO INSTRUTÓRIO QUE ENSEJA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, TAL COMO APRESENTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL RESCINDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA POR FALTA DE PAGAMENTO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2014, TENDO A SUBLOCAÇÃO SIDO FIRMADA EM 2016. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NOVO AJUSTE LO...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA POR SUBLOCADOR. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR SUBLOCATÁRIO COM BASE EM CONTRATO SECUNDÁRIO NÃO ESCRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR ACERCA DA SUBLOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A sublocação de imóvel depende do consentimento prévio e escrito do locador à luz do disposto pelo artigo 13 da Lei nº 8.245/91. Relação derivada que não pode ser imposta ao locador, sob pena de p...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

EMENTA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO. MEDIDA INÓCUA NO CASO CONCRETO. AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. FALTA DO PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. - Objetivando a notificação de denúncia do contrato de locação garantir ao sublocatário a continuidade de seus negócios, forçoso concluir que traduz medida inócua na hipótese em que este, ao ensejo da propositura da ação de despejo, já havia en...

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