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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 27 Lei8245

A comunicação feita ao locatário deve ter todas as condições do negócio

352 acórdãos

STJ

AgInt no CC

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões...

INTEIRO TEOR

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STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA AO LOCATÁRIO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 8.245/91. 1. Pedido de indenização formulado por locatário contra os locadores em face dos prejuízos sofridos em decorrência da forma como efetivado o direito de preferência à aquisição do imóvel em condições superiores às oferecidas a terceiro, com violação ao disposto no artigo 27 da Lei 8.245/91. ...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VENDA DIRETA DE IMÓVEL APROVADA PELOS CREDORES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. VENDA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODAS AS CONDIÇÕES DEFINITIVAS DO NEGÓCIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO DELIMITADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA...
TJRJ

APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. É importante pontuar que o locatário para exercer o seu direito de preferência, deve levar o contrato de locação ao cartório do registro de imóveis competente. Do detido exame dos autos, verifica-se que, de fato, não foram p...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPLULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/LOCATÁRIO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL EM 2011. IMPOSSIBILIDADE DO LOCATÁRIO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E COBRIR AS CONDIÇÕES DA VENDA. ARTS. 27 E 33 E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DA LEI 8.245/91. INEXISTE DECADÊNCIA POR EXTINÇÃO CONTRATO, A POSTERIORI, POR AÇÃO DE DESPEJO EM 2014. REQUERIMENTO DO AUTOR DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA E SUAS DES...
TJSP

Apelação Cível

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Locação de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Alienação do imóvel locado. Direito de Preferência. Contrato de locação não registrado. A averbação do contrato de locação no registro do imóvel é requisito essencial ao exercício, pelo locatário, do direito de preferência à aquisição do bem locado. Danos materiais. Prova Ausência. Não demonstrados os prejuízos experimentados pelos locatários em razão da impossibilidade do exercício do direito de preferência ...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 27, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. Comunicação que preencheu os requisitos legais do artigo 27, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, inexistindo preterição do direito de preferência, já que o locatário não aceitou proposta, renunciando de forma tácita ao direito de preferência indicado pelo artigo 28, da Lei 8.245/91. CONDIÇÕES DE AQUIS...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 27, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. Comunicação que preencheu os requisitos legais do artigo 27, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, inexistindo preterição do direito de preferência, já que o locatário não aceitou proposta, renunciando de forma expressa ao direito de preferência indicado pelo artigo 28, da Lei 8.245/91. RENÚNCIA AO DIRE...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91. CONTRANOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. Comunicação que preencheu os requisitos legais do art. 27 e respectivo parágrafo único da Lei 8.245/91, inexistindo preterição do direito de preferência, já que o locatário não a...

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