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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 27 Lei8245

Jurisprudência sobre o exercício do direito de preferência do locatário

3435 acórdãos

STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO. SHOPPING CENTER. LOJAS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO. ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação precisa estar averbado na matrícula do imóvel para ter validade ou se é sufici...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMPRADOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a inter...
STJ

REsp

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CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. 3. A inobservâ...
STJ

REsp

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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA RECÍPROCA. MAIS DE UM LOCATÁRIO. VALIDADE DA GARANTIA. 1. "A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador" (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. "Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais" (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3...
STJ

REsp

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CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM ADJUDICATÓRIA DO IMÓVEL E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não-averbação do contrato de l...
TJMG

Apelação Cível

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO PARA TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de contrato de locação de vaga de garagem, inaplicável o direito de preferência do locatário no caso de alienação do bem, previsto na Lei 8.245/91, posto que o artigo 1º da mencionada lei é claro no sentido de que a locação da vaga de garagem será disciplinada pelo Código Civil,...
TJRS

Apelação Cível

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal e no STJ, o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70070236393, D...
TJRS

Apelação Cível

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AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM ADJUDICATÓRIA DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal e no STJ, o registro do contrato de locação junto a matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência do locatári...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Para o exercício do direito de preferência do locatário à aquisição do imóvel é requisito essencial a prévia averbação do contrato de locação no registro de imóveis. Indeferimento da inicial mantido. Apelo improvido.(Apelação Cível, Nº 70029359692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em: 19-05-2010)

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