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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 35 Lei8245

Jurisprudência sobre benfeitorias no curso do contrato de locação

+10000 acórdãos

STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E...

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STJ

AgInt no AgReg no Ag

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Ausente o prequestionamento, exigido in...

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STJ

AgInt no CC

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões...

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STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO (DECRETO 95.760/88; DECRETO-LEI 2.398/87; CC/1916, ART. 82). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de, na relação jurídica de direito público, a lei impor o pagamento do ...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

EMENTA

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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA...
STJ

AgRg no Ag

EMENTA

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LOCAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA. SÚMULA Nº 335/STJ. INEXISTÊNCIA DO CARÁTER DE INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA DOS REPAROS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A legislação de regência prevê a possibilidade de indenização ao locatário pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. No entanto, ressalva a existência de disposição contratual em contrário. 2. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de ser efica...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

EMENTA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

1- O art. 35 da Lei nº 8.245/91 assegura que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

2- Ausente, no contrato estipulado pelas ...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO - RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - ART. 35 DA LEI 8.245/91.

1. Segundo a norma especial aplicável à espécie, o ...
TJMG

Apelação Cível

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EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - LOCATÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO.
Locador e locatário podem firmar acordo de encerramento da ação de despejo, porquanto manifestação de vontade atrelada a direito disponível. A notícia de que o locatário negocia o fim de uma união estável não vicia acordo celebrado em ação de despejo por falta de pagamento. A quantia recebida a título de indenização por benfeitorias pelo locatário poderá beneficiar a ex...

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