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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 47 Lei8245

Jurisprudência sobre locação por prazo inferior a 30 messes

1304 acórdãos

STJ

AgInt nos EDcl no AREsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM PELA LOCADORA. DESVIO DE FINALIDADE NA NOVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA DO ART. 44 DA LEI 8.245/91. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1289686/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado ...
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ação de despejo 2. Não há que se falar em perda de objeto da ação de despejo, decorrente de cumprimento de mandado de imissão de posse de imóvel, quando declarada a nulidade do acórdão recorrido, sem restabelec...
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTOS. RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO PARCELADO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSIÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2. A literalidade do art. 186, § 3º, do CPC/2015 determina o benefício do prazo em dobro para recorrer às partes represent...
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO ART. 61 DA LEI 8.245/91. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932 E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocrática agravada impossibilita o conhecimento do recurso quanto à matéri...
STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia d...
STJ

EAg

EMENTA

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que conhece do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil. Preced...
STJ

REsp

EMENTA

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESVIO DE USO - RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTES - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - EXAME DE PROVAS ? SÚMULA 07/STJ ? TRANSAÇÃO (ART. 1027, DO CC) ? INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial aventada com fundamento na alínea "c", do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser...
STJ

EREsp

EMENTA

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do e...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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Apelação. Ação de despejo. Locação residencial. Denuncia antecipada da locação. Consignatória das chaves. Liminar concedida. Entrega das chaves. Fato incontroverso. Pedido desalijatório procedente. Débito. Caução. Compensação. Embora proposta a ação em 12.03.2014, a sentença hostilizada só veio a ser proferida em 13.12.2017 (fl. 99). Incidência, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. Tratando-se de contrato de locação, como regra, o termo final será a data de entrega das chaves do im...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Relação jurídica ex locato e inadimplência. Fatos incontroversos. Omissões no julgado que não acarretam nulidade da sentença. Teoria da causa madura. Pedido de gratuidade de justiça. Não comprovação de que a pessoa jurídica esteja em inatividade e de que não tenha condições de arcar com os ônus do processo judicial. Indeferimento. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem constante do contrato original e dos a...

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