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myLex

Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 47 Lei8245

Locação com vigência ininterrupta por mais de 5 anos

190 acórdãos

TST

DCG

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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A) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INSTAURADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. 1. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua v...
STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia d...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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Locação. Imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Sentença de improcedência. Contrato verbal celebrado entre o tio da autora e o réu. Doação do imóvel feita à autora, com reserva de usufruto. Falecimento do antigo proprietário (tio da autora). Pretensão à retomada do imóvel pela autora. Atendimento do requisito do artigo 47, V, da Lei 8.245/91, eis que incontroverso o início da locação. Autora que, na condição de donatária, tornando-se proprietária plena do imóvel locado, sub-rogou-se ...
TJRS

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO ININTERRUPTA. ART. 47, V, LEI 8.245/91. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.245/91, no inciso V do art. 47, prevê que, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser retomado o imóvel, se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos - caso dos autos. 2. Possível a retomada...
TJRS

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA PELA LOCAÇÃO ININTERRUPTA. ART. 47, V, LEI 8.245/91. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.245/91, no inciso V do art. 47, prevê que, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo ser retomado o imóvel, se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos - caso dos autos. 2. Possível a retomada simples do imóvel apenas p...
TJPR

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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL - MANUTENÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES QUE, NOS TERMOS DO ART. 47, V, DA LEI 8.245/91, ADMITE DENÚNCIA VAZIA SE A VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA LOCAÇÃO ULTRAPASSAR CINCO ANOS - CONTEXTO OBSERVADO NOS AUTOS - APELO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 47, V, da Lei nº 8.245/91, "quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecid...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS - RETOMADA IMOTIVADA - NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - TRINTA DIAS. Em se tratando de locação residencial firmada inicialmente com prazo inferior a trinta meses e que se prorrogou por prazo indeterminado, é possível a retomada imotivada do imóvel, se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, bastando, para tanto, a notif...
TJMG

Apelação Cível

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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - DESPEJO IMOTIVADO - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste conexão entre ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pelo locador, e ação de consignação em pagamento, movida pelo inquilino, pois não há risco de serem elas decididas de forma contraditória. 2. ...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

EMENTA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.59 DA LEI 8245/91 - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, cuja vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos, poderá o locador denunciar o contrato desde que notificado o locatário, o que lhe permite intentar a ação de despejo por denúncia vazia,...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, COM VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SE A LOCADORA PODIA EXERCER A CHAMADA "DENÚNCIA VAZIA", IRRELEVANTE QUE SEU FILHO NÃO TENHA PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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