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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 47 Lei8245

Renovação compulsória da locação

9 acórdãos

STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia d...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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LOCAÇÃO – Imóvel não residencial – Ação de despejo – Denúncia vazia – Sentença de procedência – Apelo do réu – Preliminar de inépcia da inicial – Rejeição – Prévia notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação – Motivação dispensada – Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 – Indenização por fundo de comércio – Impossibilidade – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses legais (Lei nº 8.245/91, artigos 51 e 52) – Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 4005705-4...
TJSP

Apelação Cível

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Apelação – Locação não residencial – Ação de despejo – Denúncia vazia – Possibilidade – Locação vigente por prazo indeterminado – Notificação do locatário devidamente realizada – Aplicação do artigo 57 da Lei de Locação – Inaplicabilidade do artigo 47 da Lei nº 8.245/91 – Norma que trata apenas das locações residenciais – Não incidência da regra do artigo 63 da Lei de Locação. Vigendo locação não residencial por prazo indeterminado, a retomada do imóvel é possível pela simples conve...
TJRJ

EMENTA

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AGRAVO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. O LOCADOR PODE PÔR FIM AO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MEIO DE MERA NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, RESPEITADO O AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 8245/91. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJPR

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA PROPOR A DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESINFLUÊNCIA PARA AFASTAR O TÉRMINO DO CONTRATO - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DESCABIDA POR DESATENDIMENTO DO ART. 51, II DA LEI DA LEI 8245/1991- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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Locação de imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Contrato verbal. Reconvenção. Alegação de que tem direito a fundo de comércio. Ação principal julgada procedente e improcedente a reconvenção. Apelação da ré. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado de rigor. Art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. Renovação dos argumentos anteriores. Despejo por denúncia vazia. Possibilidade de denunciar o contrato, tal como decidido. Contrato de locação res...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. JULGAMENTO COM BASE EM DENÚNCIA VAZIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADAS DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
"Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir em juízo para alc...
TJRS

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM CORANÇA. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. A responsabilidade da fiadora não está restrita ao período contratado se há previsão legal de prorrogação por tempo indeterminado e somente se extingue com a efetiva desocupação do imóvel, nas condições do contrato. A multa moratória pactuada no Contrato de Locação (10%) não é ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contrat...
TJRJ

APELAÇÃO

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO QUE ULTRAPASSOU OS CINCO ANOS ININTERRUPTOS. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COMPROVADA.Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do "caput" do artigo 63 da lei nº8245/91.Apelação desprovida.

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