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Direito Imobiliário
Jurisprudência Artigo 51 Lei8245
Despejo em caso de locação não residencial
+4000 acórdãos
STJ
REsp
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Despejo em caso de locação não residencial
- Rescisão de locação de imóvel utilizado por hospitais e outros
- Denúncia vazia em locação não residencial
- Concessão de liminar para desocupação
- Mandado de desocupação de imóvel
- Expedição de mandado de despejo no prazo de 30 dias
- Mandado de despejo no prazo de 15 dias
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO.
INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 53 DA LEI 8.245/1991. EXEGESE RESTRITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 63 DA LEI 8245/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A norma constante do art. 53 da Lei de Locações não alcança o local em que desempenhadas atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Precedentes específicos desta Corte.
2. O espaço locado em estação metroviária para a marcação de consultas e captação de clientes não se amo...
TJRJ
APELAÇÃO
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL DE LOJA COMERCIAL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a demanda se limita a discussão de matéria de direito. Débito incontroverso. Proposta de parcelamento do débito. Parcelamento não aceito pelo credor...
TJRJ
APELAÇÃO
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
Apelação Cível. Locação não residencial. Aluguel de loja comercial. Despejo por denúncia imotivada. Art. 57 da Lei nº 8.245/91. Notificação extrajudicial. Contrato que vigia por prazo indeterminado. Requisitos para renovatória previstos no art. 51 que não foram preenchidos. Acerto da sentença ao decretar o despejo. Previsão contratual que isenta o locador de indenizar as benfeitorias necessárias. Admissibilidade. Súmula nº 335 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de obrigação do locador de ...
TJRJ
APELAÇÃO
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ASSINATURA MYLEX:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
Civil. Locação não residencial. Aluguel de loja comercial. Inadimplemento. Despejo por falta de pagamento. Procedência. Irresignação.
Apelante que deixou de apresentar documentos de identificação pessoal. Comando para suprir essa omissão que não foi atendido no prazo legal.
Negativa liminar de conhecimento do recurso. Manutenção da sentença.
TJRJ
APELAÇÃO
Análise Jurídica myLex
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
Apelação Cível. Locação não residencial. Aluguel de loja comercial. Despejo por inadimplemento de aluguel e encargos. Reconhecimento do débito pela locatária. Sentença de procedência. Irresignação. Proposta de pagamento do débito, sem os acréscimos, no prazo de trinta meses. Parcelamento não aceito pelo credor. Impossibilidade de impor ao locador o parcelamento da dívida. Pedido de purga da mora que não observou os requisitos previstos no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Decreto de despejo que s...
TJRJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação de despejo por denúncia vazia, deferiu o requerimento de despejo liminar. Contrato de locação que teve por objeto imóvel composto de 1 (uma) loja e 2 (duas) moradias, passando a vigorar por prazo indeterminado. Autorização expressa de sublocação residencial. Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/199...
TJRS
Apelação Cível
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO RETOMADA. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI N° 8.245/91, EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, AUTORIZA-SE O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. O PRAZO DE QUINZE DIAS FIXADO NA SENTENÇA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL ENCONTRA GUARIDA NO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, INC. VIII, E ART. 63, § 1º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/91). NEGA...
TJRJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
AGRAVO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. O LOCADOR PODE PÔR FIM AO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MEIO DE MERA NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO, RESPEITADO O AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 8245/91. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TJSP
AI
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, para determinar a redução de 50% do valor de aluguel não residencial, a partir do mês de abril até o fim da quarentena, com extensão da decisão pelo período de 4 meses após a liberação da abertura sem restrições do comércio. Analisa-se se deve ser mantida, ou não, a redução e se o desconto deve continuar, ou não, quando da reabertura total do comércio.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Locação não residencial. Decisão que reduziu em 50% o valor do aluguel mensal devido pela autora, com extensão da decisão pelo período de 4 meses após a liberação da abertura do comércio sem restrição de horário e capacidade. Probabilidade do direito alegado verificada com relação à possibilidade de redução temporária do valor locatício. Situação de pandemia de Covid-19 que, ao menos ...
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Análise Jurídica myLex
Ação de despejo em que se debate se há indenização devida pela desvalorização do fundo de comércio e a obrigatoriedade de renovação compulsória do contrato de locação comercial.