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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 52 Lei8245

Renovação de locação em shopping center

2028 acórdãos

STJ

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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUÉIS. REAJUSTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. CINCO ANOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se, não tendo exercido o direito de reajustar ...

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STJ

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

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PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo úni...
TJSP

Apelação Cível

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LOCAÇÃO DE LOJA EM HIPERMERCADO. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Apelação das locatárias. Aplicabilidade do art. 54 da Lei das Locações. Locação de espaço comercial no interior de hipermercado. Organização predeterminada das atividades econômicas que traz segurança e outras vantagens aos lojistas. O empreendimento, inegavelmente, é mais do que uma galeria de lojas, embora não constitua um shopping center. Multa referente à cessão da locação devida. A cessão da locação par...
TJRS

Apelação Cível

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AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALOR DO LOCATIVO APURADO POR PERÍCIA EXPLICATIVA, DETALHADA E ADEQUADA À REALIDADE DE MERCADO. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PARA FINS DE RENOVAÇÃO EM MONTANTE APROPRIADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. ASPECTOS JURÍDICO E ECONÔMICO DA DEMANDA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70079198404, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de V...
TJRJ

APELAÇÃO

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DESPEJO. LOCAÇÃO DE DEPÓSITO EM SHOPPING CENTER. CLAÚSULA CONTRATUAL EXPRESSA ONDE PACTUADO QUE A ÁREA SERVIRIA, UNICAMENTE, COMO DEPÓSITO DE LOJA LOCADA PELO APELANTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESPEJO DO DEPÓSITO REALIZADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOJA, A DEMONSTRAR QUE O ÚNICO INTERESSE DOS LOCADORES É FORÇAR A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, JÁ EM FASE DE PERÍCIA. - ...
TJSP

Apelação Cível

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Sublocação – Loja instalada em hipermercado – Contrato atípico, assemelhado a locação em shopping center – Art. 54 da Lei 8.245/91 – Aluguel percentual, aluguel em dobro, taxa de administração e luvas – Contratação – Verbas devidas – Fundo de promoção, conta de consumo de energia elétrica e quotas de condomínio (despesas com área comum) – Cobranças indevidas – Jurisprudência – Distrato – Ressarcimento das quantias pagas na vigência do primeiro contrato de sublocação – Cabimento – Pe...
TJRJ

APELAÇÃO

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CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA DE LOJA EM SHOPPING CENTER. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA. Ação renovatória de imóvel não residencial situado em shopping center em que divergem as partes exclusivamente quanto o valor do novo aluguel. Na apelação impugna a Autora o critério de homogeneização aplicado no laudo pericial, pois considerou lojas de metragem menor, para as quais o valor do metro quadrado é superior. A loja objeto do contrato de locação celebrado pelas partes possui ...
TJPR

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO CONDENATÓRIO E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA REUNIDAS, PARA JULGAMWENTO SIMULTÂNEO - CONTRATO ATÍPICO DE SHOPPING CENTER - INOCORRÊNCIA - EMPREENDIMENTO DENOMINADO DE SHPPING CENTER - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A ATIPICIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZADA PARA LOCAÇÃO COMERCIAL, REGIDA PELA LEI N. 8.245/91, QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS COBRADAS A TÍTULO DE RES SPERATA E 13º ALUGU...
TJRJ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO DE DEPÓSITO EM SHOPPING CENTER. CLAÚSULA CONTRATUAL EXPRESSA ONDE PACTUADO QUE A ÁREA SERVIRIA, UNICAMENTE, COMO DEPÓSITO DE LOJA LOCADA PELO APELANTE. NOTIFICAÇÃO PARA DESPEJO DO DEPÓSITO REALIZADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOJA, A DEMONSTRAR QUE O ÚNICO INTERESSE DOS LOCADORES É FORÇAR A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA LOJA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA, JÁ...

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