PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COMMODITIES AGRÍCOLAS.
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.
REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente,...
Análise Jurídica myLex
Recuperação judicial em que se discute a possibilidade de permanecerem na empresa recuperanda bens que são essenciais ao desenvolvimento das atividades. Processo no qual houve pedido de busca e apreensão, durante o stay period, de lavoura de cana-de-açúcar que era garantia de contrato de alienação fiduciária de commodities agrícolas. Exame da possibilidade de análise dos requisitos da tutela de urgência em sede de Recurso Especial.