PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COMMODITIES AGRÍCOLAS.
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.
REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente,...
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Direito Imobiliário
Jurisprudência Artigo 56 Lei8245
Retomada de imóvel comercial
+4000 acórdãos
STJ
AgInt em REsp
EMENTA
INTEIRO TEOR
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Hipóteses de separação judicial por mútuo consentimento
- Jurisprudência sobre atualização da prestação alimentícia
- Legitimidade para instituir o bem de família
- Hipóteses de constituição de bem de família
- Julgados sobre a necessidade de registrar o título do bem de família no Registro de Imóveis
- Julgados sobre a impenhorabilidade do bem de família não alcançar as dívidas do próprio imóvel
- Situação do bem de família em caso de dissolução da sociedade conjugal
- Extinção do bem de família com a morte de ambos os cônjuges e maioridade dos filhos, se não sujeitos a curatela
- Eficácia do testamento público
- Jurisprudência sobre vício formal e validade do testamento
- Jurisprudência sobre interferência de terceiros na vida familiar
- Diferença entre separação legal e separação convencional de bens
- Julgados sobre indenização por benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé
- Decisões que envolvem indenização por benfeitorias feitas por possuidor de má-fé
- Presunção de propriedade de plantações
- Responsabilidade por dívida contraída por todos os condôminos
- Hipóteses de propriedade resolúvel
- Casos de propriedade com condição resolutiva
- Requisitos que devem constar no contrato de alienação fiduciária
- Obrigações do devedor fiduciante
- Penhorabilidade do direito real de aquisição do devedor fiduciante
- Jurisprudência sobre pacto comissório
- Diferenças entre propriedade fiduciária e propriedade plena
- Julgados sobre alienação fiduciária em garantia de bem móvel
- Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais do imóvel dado em garantia
- Vedação da cláusula comissória
- Direito de laje e reintegração de posse
- Benefício de ordem na fiança
- Jurisprudência sobre alienação de imóvel locado
- Retomada de imóvel comercial
- Regras procedimentais das ações de locação
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA FAMÍLIA E SUCESSÕES
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
- Compra e venda de imóvel / Escritura pública
- Incorporação imobiliária / Sistema Financeiro de Habitação
- Incorporação imobiliária / Contrato de financiamento imobiliário
- Incorporação imobiliária / Alienação fiduciária
- Incorporação imobiliária / Hipoteca
- Incorporação imobiliária / Construção por conta e risco do incorporador
- Direitos reais sobre imóveis / Posse
- Direitos reais sobre imóveis / Propriedade
- Direitos reais sobre imóveis / Plantações
- Locações imobiliárias / Benfeitorias
- Registro / Título registral
- Registro / Certidão da matrícula do imóvel
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por r...
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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RESUMO MYLEX:
Cinge-se a controvérsia no cabimento de ação renovatória de contrato de locação de imóvel no qual uma estação de rádio base de concessionária de telefonia está instalada. Análise da possibilidade da estação instalada em imóvel caracterizar fundo de comércio da concessionária.
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ASSINATURA MYLEX:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
FUNDO DE COMÉRCIO. CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e co...
STJ
Agravo Interno no Conflito de Competência
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DESTAQUE MYLEX:Sugestão myLex
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RESUMO MYLEX:
Execução de título extrajudicial que versa sobre cédula de crédito bancário com garantia por alienação fiduciária. Lide em que se discute se o foro competente para o ajuizamento da demanda é o do imóvel dado em garantia ou o pactuado no contrato.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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TEMA PROCESSUAL
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AÇÃO PROCESSUAL
EMENTA
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.
1. O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo bancário, quando a ...
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STJ
REsp
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Ações de anulação de registro imobiliário
- Administração da coisa comum
- Hipóteses de condomínio necessário
- Direito de uso das áreas comuns do condomínio
- Jurisprudência sobre condomínio edilício
- Litígios que versam sobre a área de cobertura das edificações
- Quorum para instituir e modificar a convenção de condomínio
- Direitos dos condôminos
- Direito do condômino ao voto em assembléia condominial
- Uso exclusivo de área comum em condomínio edilício
- Decisões sobre uso exclusivo de área comum em condomínio edilício
- Decisões sobre construção de novo pavimento em condomínio edilício
- Responsabilidade do adquirente pelas dívidas condominiais do imóvel
- Prazo do mandato de síndico de condomínio edilício
- Competências do síndico
- Legitimidade do síndico para representar o condomínio
- Necessidade de quorum especial para deliberação em assembléia condominial
- Jurisprudência sobre direito de uso
- Decisões sobre direito de uso de área comum em condomínio
- Decisões do STJ sobre contrato de compra e venda
- Julgados sobre área comum em condomínios
- Uso exclusivo de área comum em condomínio
- Instituição de condomínio
- Obrigatoriedade do registro da instituição do condomínio
- Submissão do condômino às normas do condomínio
- Uso de área comum em edificações
- Atribuições do síndico
- Legitimidade do síndico para representar o condomínio
- Locatário tem direito ao voto em assembléia geral?
- As decisões da assembléia geral vinculam os condôminos
- Quorum para assembléia extraordinária de condôminos
- Locação de espaço comercial em shopping center
- Retomada de imóvel comercial
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA PROCESSUAL
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
- Compra e venda de imóvel / Compra e venda
- Compra e venda de imóvel / Promessa de compra e venda
- Compra e venda de imóvel / Escritura pública
- Compra e venda de imóvel / Outorga conjugal
- Condomínio / Condomínio voluntário
- Condomínio / Condomínio necessário
- Condomínio / Condomínio edilício
- Condomínio / Convenção de condomínio
- Condomínio / Síndico
- Condomínio / Assembleia geral
- Condomínio / Área comum
- Locações imobiliárias / Aluguel
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DE CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE PARTES DE ÁREA COMUM. 1.
Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. 2. RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS: 2.1. A jurisprudência do STJ é no se...
STJ
REsp
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Fim do contrato de locação por prazo indeterminado
- Decisões sobre renovação de locação
- Locação residencial por prazo igual ou superior a 30 meses
- Resolução do contrato de locação independente de aviso
- Jurisprudência sobre prorrogação de locação residencial
- Jurisprudência sobre locação por prazo inferior a 30 messes
- Renovação compulsória da locação
- Locação com vigência ininterrupta por mais de 5 anos
- Retomada de imóvel comercial
- Denúncia vazia em locação não residencial
- Decisões que versam sobre os elementos necessários da ação de renovação de aluguel
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia d...
STJ
REsp
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
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ÁREA DO DIREITO
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TEMA PROCESSUAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.
1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.01...
STJ
REsp
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DESTAQUE MYLEX:Casos emblemáticos
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RESUMO MYLEX:
Ação de despejo em que se debate se há indenização devida pela desvalorização do fundo de comércio e a obrigatoriedade de renovação compulsória do contrato de locação comercial.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Jurisprudência sobre propriedade dos frutos
- Prazo decadencial de 180 dias para exercício do direito de preferência do condômino
- Locatário tem direito ao voto em assembléia geral?
- A comunicação feita ao locatário deve ter todas as condições do negócio
- Jurisprudência sobre o exercício do direito de preferência do locatário
- Jurisprudência sobre benfeitorias no curso do contrato de locação
- Renovação do contrato na locação não residencial
- Repercussões contratuais da locação comercial
- Despejo em caso de locação não residencial
- Renovação de locação em shopping center
- Retomada de imóvel comercial
- Casos em que se discute a possibilidade de renovação da locação
- Decisões que versam sobre os elementos necessários da ação de renovação de aluguel
- Casos em que a proposta do locatário não atende o valor real da locação
- Utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Hipóteses de propriedade resolúvel
- Casos de propriedade com condição resolutiva
- Requisitos que devem constar no contrato de alienação fiduciária
- Obrigações do devedor fiduciante
- Jurisprudência sobre pacto comissório
- Casos de alienação fiduciária em garantia de bem móvel
- Vedação da cláusula comissória
- Retomada de imóvel comercial
- Regras procedimentais das ações de locação
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
- Compra e venda de imóvel / Compra e venda
- Compra e venda de imóvel / Promessa de compra e venda
- Incorporação imobiliária / Contrato de financiamento imobiliário
- Incorporação imobiliária / Alienação fiduciária
- Incorporação imobiliária / Hipoteca
- Incorporação imobiliária / Construção por conta e risco do incorporador
- Direitos reais sobre imóveis / Posse
- Direitos reais sobre imóveis / Propriedade
- Registro / Título registral
- Registro / Certidão da matrícula do imóvel
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.184.570/MG, rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "a n...
STJ
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DESTAQUE MYLEX:Informativo STJ
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Decisões sobre renovação de locação
- Retomada de imóvel comercial
- Regras procedimentais das ações de locação
- Ação de despejo na lei de locações
- Concessão de liminar para desocupação
- Mandado de desocupação de imóvel
- Decisões sobre despejo provisório
- Casos em que se discute a possibilidade de renovação da locação
- Mandado de despejo caso não seja renovada a locação
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ÁREA DO DIREITO
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AÇÃO PROCESSUAL
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TEMA IMOBILIÁRIO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL.
LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009).
1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual.
2.- Assim, o prazo nela fixado é proces...
Análise Jurídica myLex
Recuperação judicial em que se discute a possibilidade de permanecerem na empresa recuperanda bens que são essenciais ao desenvolvimento das atividades. Processo no qual houve pedido de busca e apreensão, durante o stay period, de lavoura de cana-de-açúcar que era garantia de contrato de alienação fiduciária de commodities agrícolas. Exame da possibilidade de análise dos requisitos da tutela de urgência em sede de Recurso Especial.