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Legislação Imobiliária

Art. 60.

Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 60.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 60.

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SITES - Art. 60.

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