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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 70 Lei8245

Jurisprudência sobre acordo para desocupação de imóvel

565 acórdãos

TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de reintegração de posse tocante a mobiliário que guarnecia imóvel locado, intentada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 como cautelar de sequestro. Processamento da ação como reintegração de posse, dada a superveniência do Novo Código de Processo Civil. Pretensão improcedente, pois o mobiliário buscado pela locadora não se encontra mais na posse do locatário, mas, sim,...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

EMENTA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINAR REJEITADA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES - DESCUPRIMENTO DO AVENÇADO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- A alegação de inexistência de ...
TJRJ

APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DESOCUPAÇAO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU, INVOCANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO ACORDADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NÃO COMPROVADA A INADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. REAJUSTES DOS VALORES DE ALUGUEL QUE VEM SENDO PAGO PELO RECORRE...
TJSP

Apelação Cível

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Acordo para desocupação do imóvel locado dispensa prévia notificação da denúncia vazia e, repelida arguição de simulação, mantêm-se o acolhimento da ação de despejo e, em parte, o da reconvenção por indenização de benfeitorias necessárias, mas sem direito à retenção. (TJSP; Apelação Cível 1008871-53.2016.8.26.0127; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)
TJRJ

AÇÃO RESCISÓRIA

EMENTA

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AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, VI, CPC. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, VI do CPC/2015, objetivando a desconstituição da sentença que homologou acordo para desocupação voluntária de imóvel. 2. A decisão rescindenda trata-se de uma sentença meramente homologatória de acordo judicial formalizado em...
TJSP

Agravo de Instrumento

Análise Jurídica myLex

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por denúncia vazia. Acordo para desocupação do imóvel no prazo de um ano. Homologação. Trânsito em julgado. Descumprimento. Pedido de execução forçada. Alegação de ilegitimidade para realização do acordo, em razão da alienação do imóvel. Discussão a ser travada no âmbito de ação anulatória. Inviabilidade de debate nesta sede. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034493-13.2016.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgad...
TJSP

Apelação Cível

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AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. Imóvel arrematado em hasta pública. Denúncia formal da locação pelo novo proprietário. Acordo para desocupação, firmado pelo representante da empresa locatária, que vinculou as partes. Declaração de vontade que deve ser interpretada não apenas em sua literalidade, mas de acordo com a intenção dos signatários. Dicção do art. 112 do Código Civil. Legitimidade passiva configurada. Extinção afastada. Instrumento contratual não averbado no registro imobiliário que perm...
TJSP

Apelação Cível

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CONDOMÍNIO. Imóvel indivisível. Partilha em separação judicial. Acordo para ocupação gratuita do varão até a venda. Violação. Ação de alienação da coisa comum. Novo acordo para desocupação em prazo certo e venda a terceiro por preço mínimo. Coisa não desocupada no prazo ajustado. Ação cominatória. Correção da sentença determinativa da desocupação. Ausência de ofensa ao direito de propriedade. Ação procedente. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0009619-25.2009.8.26.0038; Relator (a): ...
TJSP

Apelação Cível

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REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Homologação de acordo para desocupação – Insurgência contra sentença homologatória – Irrazoabilidade – Manutenção da sentença – Ausência de elementos contundentes de convicção - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9194097-32.2009.8.26.0000; Relator (a): William Marinho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª VC; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 21/01/2013)
TJSP

Agravo de Instrumento

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MANUTENÇÃO DE POSSE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DESCABIMENTO Ausência de verossimilhança das alegações do autor Acordo para desocupação do imóvel homologado em ação de reintegração de posse com mesmas partes e objeto Direito real de habitação reconhecido depois da homologação do acordo para desocupação Alegada turbação que decorre do próprio acordo para desocupação do imóvel Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0280380-46.2011.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão J...

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