RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo úni...

PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS LOCADORES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELOS RECORRENTES OU VISLUMBRADO PELOS JULGADORES. NULIDADES AFASTADAS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. PAGAMENTO DO VALOR DO LOCATIVO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCORRETA. PAGAMENTO REALIZADOS A MENOR POR MAIS DE UMA DÉCADA SEM INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. SURRECT...

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CONTRAPROPOSTA DA LOCATÁRIA, POR NÃO ATENDER, A PROPOSTA DO LOCATÁRIO, AO VALOR LOCATIVO REAL DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA RENOVAÇÃO. LEI DE LOCAÇÕES, ART. 72, INC. II. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081287070, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 17-...

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR LOCATÍCIO. NOTÍCIA DE ACORDO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE PREVALECIMENTO DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE EFETIVA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO NA DATA EM QUE DEVE VIGORAR A RENOVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia está justamente na determinação do valor do aluguel, tendo a sentença fixado o montante ac...

Locação de imóvel. Ação renovatória. Extinção, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Interesse de agir presente. Possibilidade de comprovação dos requisitos previstos em lei para a propositura da demanda durante a instrução processual. Precedentes. Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da lei 8.245/91. Discordância quanto ao valor do locativo real do imóvel na época da renovação. Prova pericial. Necessidade. Recurso provido, para afastar o decre...

Apelação – Locação – Ação renovatória – Aluguel deve refletir o valor de mercado da locação – Impossibilidade de se fixar o aluguel com a simples atualização monetária do locativo praticado desde o início do contrato a renovar – Juros moratórios devidos somente após o trânsito em julgado – Alteração de cláusulas contratuais não relacionadas ao aluguel – Impossibilidade. Embora o laudo pericial não seja vinculante, o juiz, para afastá-lo, há de basear-se em outros elementos ou fatos pro...

Apelação – Locação não residencial – Ação renovatória da locação – Pretensão de que o aluguel a viger durante o prazo do contrato renovado corresponda ao aluguel praticado no curso do primitivo pacto acrescido de correção monetária – Impossibilidade – A renovação do contrato pressupõe a fixação de aluguel segundo o valor de mercado praticado à época em que se fará a renovação – Alegações de excessividade e insuficiência do aluguel fixado judicialmente – Alegações genéricas de ambas as par...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. O contrato de locação não é documento essencial para análise do pedido deduzido no agravo de fixação de aluguel provisório. Na ação renovatória, é facultado ao locador, ...

Apelação – Locação – Ação renovatória de locação – Alteração do critério de fixação do aluguel, de percentual sobre o faturamento do locatário para um valor fixo apurado pericialmente – Possibilidade – Comprovação de que o aluguel percentual não remunerava adequadamente e segundo o valor de mercado a locação, causando prejuízos ao locador. Renovar o contrato, conceitual e juridicamente, é restaurar ou reproduzir o que já fora feito ou o que já existia, sem a conotação de inovação ou de s...