APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CONTRAPROPOSTA DA LOCATÁRIA, POR NÃO ATENDER, A PROPOSTA DO LOCATÁRIO, AO VALOR LOCATIVO REAL DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA RENOVAÇÃO. LEI DE LOCAÇÕES, ART. 72, INC. II. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081287070, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 17-...



Análise Jurídica myLex
Ação de despejo em que se debate se há indenização devida pela desvalorização do fundo de comércio e a obrigatoriedade de renovação compulsória do contrato de locação comercial.