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    Legislação Imobiliária

    Direito Imobiliário

    Legislação Imobiliária

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    Título 3

    Das Disposições Finais e Transitórias

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    Art. 76.

    Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 76.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 76.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
    30564
    0
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    SITES - Art. 76.

    /pltdocument/?productId=4
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    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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