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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 9 Lei8245

Desfazimento da locação

3144 acórdãos

STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUFICIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Sú...
STJ

AgRg no CC

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, NA JUSTIÇA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE DISCUTEM QUESTÕES RELACIONADAS À LOCAÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, EM AÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que n...
STJ

AgRg no AREsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 195.889/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)
STJ

AgRg no AgRg no Ag

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admiss...
STJ

REsp

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução...
STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º, II, E 13 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ...
STJ

REsp

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CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 62, I, 63 E 64 DA LEI Nº 8.245/91. - A regra imposta pelo art. 62, I da Lei n.º 8.245/91, ao determinar que deverá o autor, na inicial, apresentar memória discriminada do valor do débito, não se aplica em caso de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com o pedido de cobrança dos encargos locativos atrasados. - A Nova Lei do Inqu...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA DO LOCADOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIA...
TJSP

Apelação

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APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel comercial - Ação de consignação em Pagamento em apenso Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Julgamento conjunto - Improcedência da ação consignatória, com exceção à um dos locadores que excluído da lide por ilegitimidade, quanto a ele houve extinção sem apreciação do mérito - Procedência da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Recurso da parte autora da ação consignatória e réus da ação de despejo - Não cabime...
TJRJ

APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICALIDADE ENTRE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. HERDEIROS. POSSE INDIRETA. USUCAPIÃO EM DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE RÉ HERDEIRA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA. PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. BENFEITORIA NÃO AUTORIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que não se vislumbra q...

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