Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 9 Lei8245

Hipóteses de rescisão do contrato de locação

3498 acórdãos

STJ

AgInt nos EDcl no AREsp

EMENTA

Clique aqui para ver
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias (no sentido de que houve comprovação dos danos ao imóvel locado, permanecendo os agravantes responsáveis, na medida das obrigações contratuais convencionadas), s...
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

Clique aqui para ver
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1529852/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)
STJ

AgInt no AREsp

EMENTA

Clique aqui para ver
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUFICIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Sú...
STJ

AgRg no CC

EMENTA

Clique aqui para ver
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, NA JUSTIÇA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE DISCUTEM QUESTÕES RELACIONADAS À LOCAÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, EM AÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que n...
STJ

REsp

EMENTA

Clique aqui para ver
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução...
STJ

REsp

EMENTA

Clique aqui para ver
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º, II, E 13 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ...
STJ

REsp

EMENTA

Clique aqui para ver
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 62, I, 63 E 64 DA LEI Nº 8.245/91. - A regra imposta pelo art. 62, I da Lei n.º 8.245/91, ao determinar que deverá o autor, na inicial, apresentar memória discriminada do valor do débito, não se aplica em caso de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com o pedido de cobrança dos encargos locativos atrasados. - A Nova Lei do Inqu...
STJ

REsp

EMENTA

Clique aqui para ver
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RAZÕES QUE ATACAM SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.245/91. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento do inciso IV do artigo 9º ou do in...
TJSP

Apelação

EMENTA

Clique aqui para ver
APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel comercial - Ação de consignação em Pagamento em apenso Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Julgamento conjunto - Improcedência da ação consignatória, com exceção à um dos locadores que excluído da lide por ilegitimidade, quanto a ele houve extinção sem apreciação do mérito - Procedência da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Recurso da parte autora da ação consignatória e réus da ação de despejo - Não cabime...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

Clique aqui para ver
APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICALIDADE ENTRE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. HERDEIROS. POSSE INDIRETA. USUCAPIÃO EM DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE RÉ HERDEIRA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA. PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. BENFEITORIA NÃO AUTORIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que não se vislumbra q...

Carregando...

Carregando...