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Legislação Imobiliária

Art. 17.

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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SITES - Art. 17.

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