Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Lei6766
Lei6766

Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Art. 1º

O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43800%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D98787%26epigId%3D43800%22%2C%22title%22%3A%22Compet%5Cu00eancia%20para%20legislar%20sobre%20o%20parcelamento%20do%20solo%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
98787
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1º

/pltdocument/?productId=4
98787
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...