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Legislação Imobiliária

Art. 24.

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a TÍTULO de busca.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

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