Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Art. 26.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;

II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;

III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;

IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;

V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;

VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

§ 1º O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

§ 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

§ 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4º A cessão da posse referida no § 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como TÍTULO para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43821%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-imobiliario_4%5C%2Flegislacao%5C%2Flei-parcelamento-solo-urbano-lei6766-art26_98947%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Frequisitos-contrato-compra-loteamentos_43821.html%22%2C%22title%22%3A%22Requisitos%20do%20contrato%20de%20compra%20para%20loteamentos%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22598%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%225828%5C%22%3A2%2C%5C%225830%5C%22%3A1%2C%5C%2257549%5C%22%3A1%2C%5C%2257588%5C%22%3A1%2C%5C%2298947%5C%22%3A10%2C%5C%2299999%5C%22%3A1%2C%5C%22100159%5C%22%3A1%2C%5C%22100209%5C%22%3A1%2C%5C%225827%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%2257534%5C%22%3A1%2C%5C%2257533%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2257587%5C%22%3A1%2C%5C%2298944%5C%22%3A1%2C%5C%2299972%5C%22%3A1%2C%5C%2299802%5C%22%3A1%2C%5C%22100148%5C%22%3A1%2C%5C%22100206%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A1%2C%5C%2298894%5C%22%3A3%2C%5C%2298945%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2298893%5C%22%3A1%2C%5C%2256424%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2298992%5C%22%3A3%2C%5C%2299011%5C%22%3A1%2C%5C%2299064%5C%22%3A1%2C%5C%2256421%5C%22%3A1%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2299028%5C%22%3A1%2C%5C%225183%5C%22%3A1%2C%5C%2256073%5C%22%3A1%2C%5C%2299038%5C%22%3A1%2C%5C%225159%5C%22%3A1%2C%5C%225124%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%222910%5C%22%3A1%2C%5C%222905%5C%22%3A1%2C%5C%222835%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%2299058%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A43822%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-imobiliario_4%5C%2Flegislacao%5C%2Flei-parcelamento-solo-urbano-lei6766-art26_98947%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fprova-quitacao-contratos-compra-lotes_43822.html%22%2C%22title%22%3A%22Prova%20da%20quita%5Cu00e7%5Cu00e3o%20nos%20contratos%20de%20compra%20e%20venda%20de%20lotes%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22148%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%225273%5C%22%3A1%2C%5C%225828%5C%22%3A2%2C%5C%225830%5C%22%3A6%2C%5C%2298947%5C%22%3A10%2C%5C%225272%5C%22%3A1%2C%5C%225247%5C%22%3A1%2C%5C%225214%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%225827%5C%22%3A1%2C%5C%2298944%5C%22%3A1%2C%5C%2256450%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%225217%5C%22%3A1%2C%5C%225216%5C%22%3A1%2C%5C%225215%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
98947
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 26.

/pltdocument/?productId=4
98947
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...