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Legislação Imobiliária

Art. 28.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

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SITES - Art. 28.

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