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Legislação Imobiliária

Art. 41.

Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

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SITES - Art. 41.

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