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Legislação Imobiliária

Art. 43.

Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.

Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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SITES - Art. 43.

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