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Legislação Imobiliária

Art. 45.

O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

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SITES - Art. 45.

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