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    Art. 48.

    O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

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    SITES - Art. 48.

    /pltdocument/?productId=4
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    0
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