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Legislação Imobiliária

Art. 51.

Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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SITES - Art. 51.

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