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Legislação Imobiliária

Capítulo 10

- Disposições Finais

Art. 53.

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 53.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 53.

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SITES - Art. 53.

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