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Legislação Imobiliária

Art. 8º

Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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