Art. 168 -
Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 § 2º para artigo autônomo pela Lei nº 6.216, de 1975).
JURISPRUDÊNCIA - Art. 168 -
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 168 -
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
99884
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 168 -
/pltdocument/?productId=4
99884
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO