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Legislação Imobiliária

Art. 191 -

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil. (Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 191 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 191 -

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SITES - Art. 191 -

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