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Legislação Imobiliária

Art. 192 -

O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 192 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 192 -

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SITES - Art. 192 -

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