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Legislação Imobiliária

Art. 194 -

O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 194 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 194 -

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SITES - Art. 194 -

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