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Legislação Imobiliária

Art. 195 -

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 195 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 195 -

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SITES - Art. 195 -

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