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Legislação Imobiliária

Art. 197 -

Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus. (Renumerado do art. 197 § 2º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 197 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 197 -

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SITES - Art. 197 -

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