Art. 209 -
Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
JURISPRUDÊNCIA - Art. 209 -
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BIBLIOGRAFIA - Art. 209 -
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SITES - Art. 209 -
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