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Legislação Imobiliária

Art. 215 -

São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 215 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 215 -

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SITES - Art. 215 -

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