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Legislação Imobiliária

Art. 222 -

Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 222 -

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BIBLIOGRAFIA - Art. 222 -

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SITES - Art. 222 -

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